SRIJ lança novo formulário de autoexclusão: sabe como te protegeres nas apostas online

Apenas o próprio jogador pode ativar estas ferramentas na sua conta.

• Consultar o sítio oficial do SRIJ para conhecer a legislação portuguesa sobre autoexclusão.
• Saber que a autoexclusão é um direito do cidadão previsto no Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
• Verificar que a autoexclusão nacional abrange todos os operadores licenciados em Portugal.
• Entender que os operadores são obrigados a recusar o acesso a jogadores autoexcluídos.
• Conhecer as sanções aplicáveis aos operadores que não cumpram as regras de autoexclusão.
• Ler o Decreto-Lei n.º 66/2015, que regula o jogo online e a proteção dos jogadores.
• Confirmar que a autoexclusão não implica qualquer custo para o utilizador.
• Saber que os dados pessoais dos autoexcluídos são tratados de forma confidencial.

Por outro lado, quando alguém pede limites menos restritivos, como aumentar um limite de depósito ou de aposta, essa alteração não entra em vigor de imediato. O regulamento prevê um intervalo mínimo de 24 horas, precisamente para evitar decisões por impulso. Além destas ferramentas, algumas plataformas legais também disponibilizam um questionário de autoavaliação (Teste de Autoavaliação (PGSI)), baseado numa escala de 9 perguntas, para detectar comportamentos de risco.

• Informar o banco sobre a decisão de autoexclusão para bloquear pagamentos a operadores de jogo.
• Rever extratos bancários regularmente para detetar movimentos suspeitos.
• Criar um orçamento mensal que exclua qualquer verba destinada a apostas.
• Utilizar cartões pré-pagos com limites baixos para despesas diárias.
• Ponderar a entrega da gestão financeira a um familiar durante o período de autoexclusão.
• Eliminar métodos de pagamento associados a contas de jogo online.
• Definir alertas no banco para transações acima de um determinado valor.
• Procurar aconselhamento financeiro gratuito junto de associações de defesa do consumidor.

Entre as ferramentas de jogo responsável mencionadas, há uma que vai mais longe do que limitar cas casino bonus sem deposito 2024 depósitos ou fazer uma pausa curta: a autoexclusão.

Como posso pedir a autoexclusão?

Reencaminharemos o seu email para o operador referenciado. Na ausência de resposta do operador, daremos conhecimento ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos. O jogo responsável em Portugal define que apostar deve ser uma forma de entretenimento, não uma maneira de ganhar dinheiro. Parece óbvio, mas é fácil perde-se o controlo se os parâmetros de gestão de banca não forem bem definidos previamente. Nas plataformas legais de jogo online, há regras e há ferramentas que promovem um jogo responsável.

– Casinos

As entidades com licença do SRIJ têm de disponibilizar mecanismos de proteção ao jogador, como limites de depósito e apostas, pausas temporárias e autoexclusão. Caso precise de cas casino ao vivo online portugal ajuda personalizada, não está sozinho. Em Portugal, existem linhas de apoio ao jogo com atendimento gratuito e confidencial, como a Linha 1414 do ICAD, disponível nos dias úteis entre as 10h00 e as 18h00, também com apoio por email. O jogo responsável é uma forma consciente de lidar com apostas desportivas e jogos de casino, em que a pessoa mantém controlo sobre o tempo, o dinheiro e a frequência com que joga. É importante porque ajuda a evitar que uma atividade de lazer passe a ter impacto na carteira, no consciente e na vida pessoal.

Como preencher o formulário passo a passo

Na prática, resume-se à ideia de jogar e apostar por diversão, com limites claros, e não para compensar stress, solidão ou perdas anteriores. Quando alguém começa a apostar para “dar a volta” a um problema, entra numa espiral quase irreversível. A OMS enquadra a perturbação do jogo como um comportamento aditivo na ICD-11, com sinais como perda de controlo, prioridade crescente dada ao jogo e continuação apesar das consequências negativas. Em Portugal, o enquadramento legal do jogo online assenta no Decreto-Lei n.º 66/2015, que regula a atividade e serve de base às obrigações impostas às entidades licenciadas. No final, se o jogo deixa de ser divertido, já não está a cumprir o seu papel. A autoexclusão em Portugal é um mecanismo voluntário que bloqueia o acesso ao jogo online por um período mínimo de 3 meses ou por tempo indeterminado. Pode ser pedida no site da operadora, ficando válida apenas nessa plataforma, ou através da plataforma do SRIJ, caso em que o impedimento passa a abranger todas as entidades licenciadas em Portugal.

Quais são os sites de apostas legais?

Pausa temporária: É uma suspensão voluntária da atividade de jogo. Produz efeitos no momento em que é acionada e, segundo o SRIJ, deve durar pelo menos um dia. Histórico de jogo: Ajuda a perceber quanto foi gasto, perdido ou ganho e com que regularidade se joga. O próprio SRIJ recomenda consultar este histórico regularmente. Autoexclusão: Bloqueia o acesso ao jogo online por um período mínimo de 3 meses ou por tempo indeterminado, quer na operadora, quer através da plataforma central do SRIJ. O processo de autoexclusão segue os seguintes passos: Entrar na área de jogo responsável da operadora ou na plataforma de autoexclusão do SRIJ; No regime aplicável ao registo do jogador, a suspensão produz efeitos a partir do momento em que o jogador se autoexclui. Desde abril de 2026, o SRIJ passou também a disponibilizar uma nova plataforma de autoexclusão do jogo online: Autoexclusão da Prática de Jogos e Apostas Online.

• Instalar software de bloqueio de sites de apostas nos dispositivos pessoais.
• Ativar funcionalidades de autoexclusão diretamente nas plataformas de apostas online onde tem conta.
• Cancelar subscrições de notificações e e-mails promocionais de casas de apostas.
• Eliminar aplicações de apostas do telemóvel e do tablet.
• Utilizar bloqueadores de pagamentos para impedir transações com operadores de jogo.
• Pedir a um familiar de confiança que administre as palavras-passe das contas bancárias.
• Configurar limites de depósito nas contas de jogo online antes de solicitar a autoexclusão.
• Guardar comprovativos de encerramento de contas para referência futura.

Esta plataforma combina o requerimento da autoexclusão e a revogação da mesma. Se a pessoa quiser revogar a autoexclusão antes do prazo pedido, isso não acontece de um dia para o outro. A revogação tem de ser comunicada e só produz efeitos um mês depois dessa comunicação, sem prejuízo do período mínimo legal de 3 meses.

Jogo de Base Territorial

se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados). Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15). Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento. Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado. Revogar a proibição de acesso a salas de jogo de casinos Na vigência da interdição de entrada nas salas de jogos de casinos não será considerado qualquer eventual requerimento para revogação da mesma.

Proibição de Acesso a Casinos Físicos

Saiba ainda que tem à sua disposição serviços de apoio ao jogador que podem ajudar no processo de aconselhamento, informação e encaminhamento, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo. Se tem algum problema com o jogo, dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo, ou outro sinal de risco, pode recorrer aos serviços de autoexclusão ou proibição de jogar existentes em Portugal, quer ao nível do regulador como dos operadores licenciados. Caso esteja registado como jogador em pelo menos uma das entidades exploradoras licenciadas em Portugal, no preenchimento do formulário (AUTOEXCLUSÃO OU REVOGAÇÃO), deve utilizar o mesmo número do documento de identificação com que se registou como jogador. A autoexclusão no sítio na Internet da entidade de controlo, inspeção e regulação (SRIJ) impede a prática de jogos e aposta online nos sítios na Internet de todas as entidades exploradoras. O período de autoexclusão tem a duração mínima de três meses e perdura até à data indicada pelo jogador ou, na falta desta, por tempo indeterminado.

O que é o jogo responsável?

A revogação da autoexclusão significa comunicar o termo da autoexclusão, ou, tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação. Sem prejuízo do período de duração mínima de três meses, esta comunicação apenas se torna eficaz decorrido o prazo de um mês sobre a mesma. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Nota: Dados disponibilizados nas plataformas dos operadores. ESTORIL SOL DIGITAL, ONLINE GAMING PRODUCTS AND SERVICES, S.A.Marca: ESCOnlineAutoexclusão: apoio@estorilsoldigital.com REEL EUROPE LIMITEDMarca: PokerstarsAutoexclusão: pokerstars.pt/help/articles/rg-closure-se-acc-pt SFP ONLINE S.A.Marca: Casino PortugalAutoexclusão: SOLVERDE – SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.Marca: Casino SolverdeAutoexclusão: A NOSSA APOSTA – JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Nossa ApostaAutoexclusão: SAS APOSTAS SOCIAIS, JOGOS E APOSTAS ONLINE, S.A.Marca: Placard.ptAutoexclusão: O Observatório do Jogo Responsável monitoriza o cumprimento dos princípios de jogo seguro e responsável dos operadores licenciados. Em caso de incumprimento destes princípios, pode enviar um email para geral@jogoresponsavel.pt dando conta da ocorrência. Para dúvidas sobre o processo, o SRIJ indica o email exclusao.online@turismodeportugal.pt. Os números mostram que esta ferramenta é a mais usada: No final de 2024, o SRIJ reportava 269,8 mil registos de jogadores autoexcluídos; No final de 2025, o mesmo regulador indicava mais 68,9 mil autoexcluídos face ao 4.º trimestre de 2024, equivalente a um aumento de cerca de 25,5%.

E se tiver um problema com o jogo?

O mais sensato é parar, rever hábitos e, se for preciso, procurar ajuda. Esse é o objetivo da consciencialização do jogo responsável em Portugal. Os sinais de alerta no jogo são comportamentos que mostram perda de controlo, como apostar cada vez mais, pensar no jogo cas casino online portugal bonus constantemente, tentar recuperar perdas, esconder gastos e continuar a jogar apesar das consequências. Quando estes sinais aparecem, já não falamos de lazer puro, falamos de risco. Precisar de apostar quantias cada vez maiores para sentir o mesmo efeito; Pensar constantemente no jogo ou planear a próxima aposta; Mentir a familiares ou amigos sobre quanto joga, ou quanto gasta; Sentir irritação, ansiedade ou inquietação quando tenta parar; Recorrer a crédito, empréstimos ou ajuda de terceiros para continuar a jogar.

O SRIJ

Se houver dúvidas, pode fazer sentido usar uma ferramenta curta de autoavaliação. O Brief Bio-Social Gambling Screen (BBGS) tem 3 perguntas e serve precisamente para detectar sinais iniciais de risco Ficou ansioso, irritado ou inquieto ao tentar parar? Tentou esconder o jogo de familiares ou amigos? Aqui, uma resposta positiva já justifica atenção e pode ser sinal de que vale a pena procurar apoio ou rever hábitos. As ferramentas de jogo responsável na Solverde, por exemplo, incluem limites de depósito, limites de aposta, pausa temporária, histórico de jogo e autoexclusão.

Linhas de apoio

São recursos que ajudam o jogador a travar antes de perder controlo. Vejamos o que cada função significa na prática: Limites de depósito: Permitem definir um tecto diário, semanal ou mensal para o dinheiro que entra na conta. O SRIJ indica que é possível, no mínimo, fixar estes limites nesses três períodos. Limites de aposta: Servem para controlar quanto pode ser arriscado nas apostas feitas na conta. Também fazem parte dos mecanismos obrigatórios previstos nas regras do registo e da conta de jogador. Mais do que um detalhe estatístico, isto mostra que a autoexclusão em Portugal está a ser usada por mais pessoas como medida concreta de proteção. A proibição de acesso a casinos físicos é uma medida que impede a entrada nas salas de jogo dos casinos em Portugal. Serve para quem quer bloquear o acesso ao jogo presencial, para além do online, e aplica-se a todos os casinos do país.

Característica	Autoexclusão	Limites de depósito
Objectivo	Impedir totalmente o acesso ao jogo	Controlar o montante gasto
Reversibilidade	Não reversível durante o prazo	Alterável com antecedência
Âmbito	Total e abrangente	Parcial e específico
Prazo de activação	Imediato	Imediato ou programado
Indicado para	Comportamentos de risco elevado	Gestão responsável do orçamento